Especialistas em Distrato de Multipropriedade
Recupere seu dinheiro e sua paz de espírito. Somos especialistas exclusivos em distrato de contratos de multipropriedade, com mais de 200 casos de sucesso e taxa média de recuperação de 90% dos valores pagos.
Simular Minha DevoluçãoCada situação tem uma estratégia específica baseada em sólidos fundamentos jurídicos:
Cliente já pagou integralmente a cota
Estratégia: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução integral dos valores pagos
Fundamento Jurídico: Art. 51, I e IV do CDC - Cláusulas abusivas que estabelecem obrigações iníquas. Art. 1.358-B do Código Civil - Multipropriedade.
Cliente pagou parte da cota e ainda deve parcelas
Estratégia: Rescisão com cessação das cobranças e devolução proporcional
Fundamento Jurídico: Art. 300 CPC - Tutela de urgência para suspensão das cobranças + Art. 51 CDC - Proteção contra cláusulas abusivas.
Empresa cancelou o contrato unilateralmente
Estratégia: Ação cabível para recuperação dos valores
Fundamento Jurídico: Art. 475 CC - Resolução por inadimplemento + Súmula 543 do STJ - Cláusula de decaimento deve ser clara.
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Dr. Diego Gouvêa
OAB/rj 242.532
Especialista em Direito do Consumidor e Multipropriedade